Art.º 87 · Regulamento n.º 785/2018 — Execução de ramais de ligação

1 -A Câmara Municipal de Mesão frio assegurará a disponibilidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, desde que os respetivos sistemas públicos estejam localizados a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade;
2 -Sempre que a distância referida no ponto anterior seja superior, a disponibilização dos serviços está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica, tendo em vista definir-se o prolongamento ou não das redes públicas e o custo a suportar pelo requerente.
3 -O custo da execução dos ramais será suportado pelo requerente, e ainda:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições do serviço, por exigência do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.

Artigo 87.º — Execução de ramais de ligação