Art.º 94 · Regulamento n.º 785/2018 — Prescrição e caducidade

1 -O direito ao recebimento do preço pelo serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 -Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do Município de Mesão Frio, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 -O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto o Município de Mesão Frio não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador.

Artigo 94.º — Prescrição e caducidade