Art.º 96 · Regulamento n.º 785/2018 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação dos serviços são efetuados:
1. a)Quando o Município de Mesão Frio proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando o Município de Mesão Frio proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas;
3. c)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume medido.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente, nos termos previstos no código de procedimento e de processo tributário, procedendo o Município de Mesão Frio à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 96.º — Acertos de faturação