Entrada em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e tem eficácia retroativa à data de 20 de fevereiro de 2019.
313500597
Artigo 3.º
Vigente desde: 17/09/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2020