1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem estacionados abusivamente, nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.
2 -Verificada a situação prevista no número anterior, as entidades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
3 -As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são as previstas na legislação em vigor.