Art.º 63 · Regulamento n.º 786/2019 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados:
1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas;
2. b)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
3. c)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de efluentes medido.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, é efetuado o acerto nas faturações seguintes.

Artigo 63.º — Acertos de faturação