Art.º 2 · Regulamento n.º 786/2020 — Âmbito

1 -Ficam abrangidos pelo concurso especial os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:
1. a)Cursos profissionais;
2. b)Cursos de aprendizagem;
3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Cursos artísticos especializados;
6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
2 -São igualmente abrangidos pelo concurso especial os estudantes titulares de:
1. a)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
2. b)Cursos de Estado-membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
3. c)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.
3 -A candidatura depende ainda das seguintes condições:
1. a)Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior, através da aprovação nas provas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
2. b)Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a que se refere a alínea c) do n.º 2.
4 -Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os estudantes abrangidos pelo estatuto de estudante internacional especialmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014 Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
5 -Exclui-se ainda do âmbito de aplicação do presente regulamento o mestrado integrado em Medicina da Universidade do Algarve.

Artigo 2.º — Âmbito

Histórico de Alterações