1 -O número máximo de vagas para admissão de estudantes ao abrigo do presente concurso especial é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a fixação de vagas num ciclo de estudos determina a necessidade de fixação de vagas em todos os cursos de licenciatura da mesma área de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF) a três dígitos.
3 -As vagas fixadas referem-se apenas ao 1.º Ano.
4 -As vagas fixadas para cada uma das fases do concurso são publicitadas na página web da Universidade do Algarve e comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior.
5 -As vagas deste concurso não podem ser aumentadas por reversão de vagas sobrantes noutra ou noutras modalidades de acesso.
6 -Considerando-se esgotadas as fases do concurso, as vagas não preenchidas não revertem para outras modalidades de acesso.