Artigo 5.º · Instrução do pedido de reconhecimento
Em vigor desde 23/08/2021
1 -O procedimento inicia-se mediante requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, de órgão de freguesia respetiva ou de associação de defesa do património cultural.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado e instruído com os seguintes elementos:
a)Breve memória descritiva e justificativa, referindo designadamente os principais critérios: caracterização do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, descrição do património material, cultural e histórico e história do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local e significado para a vida económica, social e cultural do concelho;
b)Escrituras de constituição de sociedade, sempre que aplicável;
c)Escrituras de arrendamento comercial, sempre que aplicável;
d)Se na Câmara Municipal estiver em curso um pedido de informação prévia, um pedido de licenciamento, uma comunicação prévia ou um pedido de autorização para o imóvel deve ser identificado o respetivo número do processo.
3 -O requerimento referido nos números anteriores deve ser complementado com o máximo de elementos de prova existentes, nomeadamente:
a)Fotografias antigas (interior e fachada);
b)Elementos de multimédia - páginas internet que façam referência ao estabelecimento comercial;
c)Notícias de jornal antigas e atuais;
d)Vídeo-reportagens;
e)Rótulos de produtos;
f)Imagem de marca;
g)Patente da marca;
h)Projetos de arquitetura/design;
i)Desenhos, símbolos, motivos, cores, logotipos e tipos de letra dos meios de comunicação;
j)Obras de arte;
k)Projeto global ou programa decorativo;
l)Bens materiais e documentos relacionados com a atividade comercial alvo de manutenção, restauro, arquivo ou armazenamento adequado à sua preservação;