1 -A avaliação de cada estabelecimento ou entidade é realizada em termos unos e absolutos, não podendo haver lugar a comparações com outras avaliações já efetuadas.
2 -Aos serviços municipais, ou sob a sua coordenação, compete proceder à análise e instrução dos processos, tendo por base:
a)As evidências e os documentos apresentados pelos estabelecimentos ou entidades e os critérios constantes no artigo 4.º do presente Regulamento;
b)Visitas/entrevistas ao local;
c)Preenchimento de inquérito com proposta de ponderação de acordo com a alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho;
d)Elaboração de fichas de caraterização;
e)Instrução de proposta a apresentar à Comissão de Acompanhamento.