Art.º 6 · Regulamento n.º 786/2025 — Requerimento

1 -Os pedidos de cedência de viaturas devem ser feitos mediante preenchimento do respetivo requerimento e entrega do mesmo nos serviços administrativos da Junta de Freguesia [presencialmente ou por e-mail ([email protected])] com antecedência mínima de 10 dias úteis.
2 -O requerimento referido no número anterior está disponível nos serviços administrativos e no site da Junta de Freguesia (www.jf-alhadas.pt).
3 -São dados de preenchimento obrigatório no requerimento em questão:
1. a)Identificação e contactos da entidade requerente, do(s) responsável(eis) e respetivo condutor;
2. b)Data da utilização;
3. c)Destino;
4. d)Fim a que se destina a deslocação;
5. e)Local e hora de partida;
6. f)Local e hora provável de chegada;
7. g)Número de pessoas a transportar;
8. h)Número de maiores e menores de 16 anos.
4 -O pedido de cedência de utilização das viaturas tem, ainda, que ser acompanhado do Termo de Responsabilidade.
5 -Sem prejuízo da informação constante no requerimento, pode ainda a Junta de Freguesia solicitar à entidade requerente todos os esclarecimentos complementares que entenda necessários à devida apreciação do pedido.

Artigo 6.º — Requerimento