Regulamento

Regulamento n.º 786/2025

Aprovação do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas.

Lei Habilitante

Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e em cumprimento dos princípios legais previstos no Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como, nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alínea h) do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Princípios Gerais

A autorização para utilização e cedência das viaturas da Freguesia é regida designadamente pelos princípios da igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, transparência, participação, eficiência, bem como pelos critérios que constam no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece e define os princípios de utilização e as regras de cedência a terceiros, no que se refere a viaturas atualmente propriedade da Junta de Freguesia e de demais viaturas que sejam adquiridas no futuro, bem como os procedimentos administrativos aplicáveis.

Artigo 4.º

Âmbito de Aplicação

1 -As viaturas objeto do presente Regulamento só podem ser cedidas e utilizadas para a realização exclusiva de atividades de caráter social, cultural, desportivo, recreativo e educativo, que se insiram no objeto estatutário ou na execução dos planos de atividades das entidades requerentes e concretizem finalidades de interesse da população da Freguesia.
2 -Sem que sejam comprometidas as atividades dos órgãos da Freguesia, podem beneficiar da cedência e uso das viaturas objeto do presente Regulamento, as entidades sem fins lucrativos sediadas na área da Freguesia de Alhadas, ou que nesta possuam delegação, filial ou qualquer outra forma de representação, legalmente constituídas e que se integrem, designadamente, numa das seguintes categorias:
1. a)Instituições Particulares de Solidariedade Social;
2. b)Associações, Grupos e Clubes de Natureza Desportiva, Cultural ou Recreativa;
3. c)Cooperativas e outras Instituições de Interesse Público;
4. d)Estabelecimentos de Ensino e Educação.
3 -As viaturas poderão ainda ser utilizadas, excecionalmente, por entidades, organismos ou instituições que não as referidas no número anterior, sempre que daí resulte um interesse claro e significativo para a população da Freguesia.

Artigo 5.º

Critérios para a Cedência

1 -As viaturas abrangidas pelo presente Regulamento são propriedade da Junta de Freguesia e estão, prioritariamente, afetas ao serviço direto ou indireto da Autarquia Local, na realização das iniciativas promovidas pelos seus órgãos ou serviços. A cedência de viaturas, não pode, por isso, prejudicar o serviço da Junta de Freguesia.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, a cedência respeitará o critério de preferência, conforme a ordem de entrada do pedido de cedência.
3 -Em caso de simultaneidade de pedidos de cedência, tem preferência o pedido da entidade que, no ano em curso, tenha menos vezes beneficiado da sua utilização e da importância do evento.
4 -É expressamente proibida a cedência das viaturas para promoção de iniciativas com fins lucrativos.
5 -Não é possível a cedência de viaturas para transporte de menores de 16 anos, exceto quando o motorista apresente a devida habilitação, de acordo com o estipulado pela Lei n.º 13/2006 de 14 de abril.

Artigo 6.º

Requerimento

1 -Os pedidos de cedência de viaturas devem ser feitos mediante preenchimento do respetivo requerimento e entrega do mesmo nos serviços administrativos da Junta de Freguesia [presencialmente ou por e-mail ([email protected])] com antecedência mínima de 10 dias úteis.
2 -O requerimento referido no número anterior está disponível nos serviços administrativos e no site da Junta de Freguesia (www.jf-alhadas.pt).
3 -São dados de preenchimento obrigatório no requerimento em questão:
1. a)Identificação e contactos da entidade requerente, do(s) responsável(eis) e respetivo condutor;
2. b)Data da utilização;
3. c)Destino;
4. d)Fim a que se destina a deslocação;
5. e)Local e hora de partida;
6. f)Local e hora provável de chegada;
7. g)Número de pessoas a transportar;
8. h)Número de maiores e menores de 16 anos.
4 -O pedido de cedência de utilização das viaturas tem, ainda, que ser acompanhado do Termo de Responsabilidade.
5 -Sem prejuízo da informação constante no requerimento, pode ainda a Junta de Freguesia solicitar à entidade requerente todos os esclarecimentos complementares que entenda necessários à devida apreciação do pedido.

Artigo 7.º

Análise e Decisão

1 -Os pedidos de utilização de viaturas serão registados pelo administrativo, por ordem cronológica de entrada. Após prévia verificação da disponibilidade da viatura, o pedido é remetido para aprovação do Presidente da Junta de Freguesia, ou por outro elemento do Executivo com competência delegada.
2 -A decisão será comunicada à entidade requisitante, pelos meios disponíveis, num prazo máximo de 5 dias após a apresentação do pedido de cedência de viaturas, com exceção de casos pontuais.
3 -Os pedidos que derem entrada com prazo inferior ao estabelecido, poderão excecionalmente ser deferidos.
4 -É indeferido o pedido de requisição de viaturas nos seguintes casos:
1. a)Preenchimento indevido ou incompleto do requerimento e/ou do Termo de Responsabilidade;
2. b)Não entrega do requerimento;
3. c)Verificação de anteriores ocorrências reveladoras de má utilização e uso abusivo de viaturas da Freguesia pelo requisitante;
4. d)Não sejam prestados os esclarecimentos solicitados nos termos do n.º 5 do artigo 6.º;
5. e)O pedido exceda a lotação das viaturas.
5 -Caso a finalidade de cedência e utilização seja alterada depois da decisão ter sido tomada, o pedido será considerado nulo e o requerente terá de efetuar novo pedido.

Artigo 8.º

Cancelamento

1 -Os casos de desistência por parte da entidade requerente, deverão ser comunicados à Junta de Freguesia, com antecedência mínima de 3 dias úteis, sobre a data da cedência, salvo motivos de força maior.
2 -A cedência de viaturas, mesmo depois de confirmada à entidade requerente, pode ser cancelada, inclusivamente no dia previsto para a realização da deslocação, em caso de avaria inesperada do respetivo veículo, não assumindo a Junta de Freguesia a responsabilidade da sua substituição.
3 -O cancelamento da cedência pode, ainda, ser fundamentado na necessidade superveniente e inesperada da utilização do veículo pelos serviços da Junta de Freguesia ou na ocorrência de motivo de força maior que o determine.
4 -Nas situações previstas nos números anteriores, a Junta de Freguesia dá conhecimento à entidade requerente do cancelamento da cedência logo que se verifique a ocorrência do facto que a valida.
5 -As situações previstas nos números anteriores, não conferem à entidade requerente o direito a qualquer indemnização.

Artigo 9.º

Regras Gerais de Utilização

1 -As viaturas devem ser conduzidas por trabalhadores da Junta de Freguesia ou por outra pessoa que venha a ser indicada pela entidade requerente no seu pedido de cedência devidamente habilitada para a sua condução. Para tal, a entidade requerente deve fazer prova da necessária habilitação legal, até três dias úteis antes do início da utilização da viatura, para efeitos de ser emitida a necessária autorização, documento que deve acompanhar o motorista durante a deslocação.
2 -As viaturas, quando cedidas, estarão no local previamente designado, no dia e hora indicados e nas devidas condições de utilização.
3 -A entrega das chaves é feita ao condutor identificado pela entidade requerente no formulário de cedência de viaturas, por um funcionário da Junta de Freguesia ou outra pessoa, devidamente autorizada para o efeito.
4 -Aquando da entrega das chaves, pode o funcionário da Junta da Freguesia ou outra pessoa, devidamente autorizada para o efeito, solicitar ao condutor, a exibição do respetivo documento de identificação civil e carta de condução.
5 -Se da análise de tais documentos resultar qualquer impedimento à condução ou se o condutor se recusar a apresentar tais documentos, o funcionário da Junta da Freguesia ou outra pessoa, devidamente autorizada para o efeito, recusam a entrega das chaves da viatura requerida, sem que a entidade requerente possa pedir qualquer indemnização.
6 -É expressamente proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas ou ingerir alimentos dentro das viaturas, bem como danificar ou sujar as mesmas.
7 -Não poderão ser transportadas nas viaturas quaisquer matérias ou equipamentos suscetíveis de lhes causar danos.
8 -Não poderão ser transportados quaisquer passageiros que excedam a lotação, de acordo com a legislação em vigor, nem pessoas estranhas à entidade requerente.
9 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos deixados nas viaturas.

Artigo 10.º

Deveres das Entidades Requerentes e Passageiros

1 -As entidades requerentes assumem a responsabilidade plena da viatura durante todo o período em que a mesma lhe seja cedida, devendo zelar pela sua boa utilização e manutenção.
2 -As entidades requerentes estão obrigadas a cumprir o estabelecido no presente Regulamento e as normas estabelecidas na legislação que se encontra em vigor à data do pedido do transporte, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do Código da Estrada.
3 -As entidades requerentes das viaturas objeto do presente Regulamento devem, designadamente:
1. a)Cumprir as regras de utilização estabelecidas no presente Regulamento;
2. b)Zelar pela segurança, boa conduta social dos passageiros e pelo bom estado geral do interior das viaturas, incluindo a limpeza e a conservação dos assentos, sendo responsáveis perante a Junta de Freguesia pela compensação de todos os danos apurados no final de cada viagem;
3. c)Respeitar a finalidade pública das viaturas, estando impedidos de cobrar bilhete ou quaisquer outras importâncias em virtude da sua utilização;
4. d)Cumprir rigorosamente o fim definido para a utilização;
5. e)Assegurar o cumprimento do horário previsto para a partida e para a chegada;
6. f)Proibir a entrada nas viaturas de passageiros que se encontrem sob a influencia de álcool ou de estupefacientes, ou cujo comportamento seja suscetível de provocar distúrbios;
7. g)Proibir o transporte de animais.
4 -As entidades requerentes são responsáveis pelo controlo das bagagens, as quais, para além de não poderem conter materiais inflamáveis, explosivos ou quaisquer outros objetos suscetíveis de provocar danos, deverão ser acondicionadas nas bagageiras.
5 -Os passageiros das viaturas objeto do presente Regulamento devem, designadamente:
1. a)Cumprir as regras de utilização estabelecidas no presente Regulamento;
2. b)Respeitar todas as indicações do condutor em relação à utilização e conservação da viatura;
3. c)Obedecer, de imediato, às instruções do condutor ou de qualquer outro representante da entidade, quando presente;
4. d)A respeitar o horário previsto para partida e chegada;
5. e)Inibir-se da prática de condutas e manifestações suscetíveis de perturbarem o condutor e que constituam risco para a segurança e integridade dos passageiros da viatura.

Artigo 11.º

Deveres do Condutor

1 -As viaturas deverão ser sempre conduzidas por condutor devidamente habilitado e credenciado para a condução do tipo de veículos objeto do presente Regulamento.
2 -A condução é feita por motorista designado pela entidade requerente a quem foi cedida a viatura, identificado no requerimento do pedido de cedência.
3 -Qualquer alteração na identidade do condutor deve ser comunicada de imediato e por escrito à Junta de Freguesia, sob pena de cancelamento automático do pedido.
4 -O condutor fica vinculado ao cumprimento do disposto no Código da Estrada e demais legislação em vigor aplicável, garantindo a segurança de pessoas e bens, bem como ao cumprimento do horário e destino, tempo de estadia e outras condições que lhe forem transmitidas pela entidade requerente, salvo motivo de força maior devidamente justificado.
5 -Constitui responsabilidade do motorista:
1. a)Não permitir que a lotação das viaturas seja excedida;
2. b)Não permitir que as viaturas cedidas sejam conduzidas por outra pessoa;
3. c)Assegurar o uso regular e adequado dos equipamentos de som, imagem ou outros de que os veículos disponham;
4. d)Zelar pelo bom estado de conservação das viaturas da Junta de Freguesia;
5. e)Transmitir de imediato à entidade requisitante e à Junta de Freguesia, qualquer anomalia ou situação irregular no decorrer da deslocação;
6. f)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.

Artigo 12.º

Custos de Utilização

1 -A cedência das viaturas assume-se de natureza gratuita.
2 -As entidades requerentes são, em todo o caso, responsáveis pelo pagamento de todos os montantes que ocorram do período de cedência e que resultem, designadamente de:
1. a)Retribuições ou quaisquer outras quantias devidas ao condutor da viatura cedida;
2. b)Quaisquer taxas e portagens;
3. c)Estacionamentos;
4. d)Multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência;
5. e)Encargos com a limpeza das viaturas, sempre que se verifique que, no final da utilização, o estado de limpeza não ser considerado aceitável.

Artigo 13.º

Procedimento em Caso de Avaria ou Acidente

1 -Em caso de acidente, o motorista ou alguém responsável pela entidade requerente deverá entrar em contacto, de imediato, com o Presidente da Junta de Freguesia e as Forças de Segurança.
2 -Em caso de avaria da viatura, deve ser contactado de imediato o Presidente da Junta de Freguesia. Fica a cargo da Junta de Freguesia a respetiva reparação, salvo se a mesma resultar de uma indevida utilização da viatura por parte do condutor, passageiros ou terceiros no decurso da cedência, sendo imputados os custos comprovados à entidade requerente.
3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por indemnizações não cobertas pelo seguro da respetiva viatura, sendo estas da responsabilidade exclusiva da entidade requerente.
4 -Em caso de acidente em que a responsabilidade seja imputada ao condutor da viatura, por negligencia, pode a Junta de Freguesia exigir o pagamento de todas as despesas decorrentes do sinistro, inclusive uma indemnização pelo agravamento do correspondente prémio do seguro.

Artigo 14.º

Devolução da Viatura

1 -Concluída a deslocação, as viaturas e as respetivas chaves devem ser entregues ao funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa autorizada para o efeito, no dia, hora e local definidos.
2 -O funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa autorizada para o efeito, aquando do recebimento das viaturas, verifica o estado das mesmas, registando as eventuais anomalias, preenchendo um registo de entrega conforme Anexo IV ao presente Regulamento.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal da entidade requerente ou do condutor, o incumprimento do disposto no presente Regulamento e demais normas em vigor aplicáveis, constitui fundamento de indeferimento de posteriores pedidos de cedência da Junta de Freguesia.
2 -A utilização danosa das viaturas obriga ao pagamento à Junta de Freguesia de todos os danos causados.
3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por qualquer punição resultante do não cumprimento do Código da Estrada ou outras que contrariem o Regulamento.

Artigo 16.º

Disposições Finais

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelos recursos aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão analisadas e deliberadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.
2 -O presente Regulamento será objeto de alteração sempre que tal se revele necessário para um correto e eficiente funcionamento das viaturas da Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, após publicação no Diário da República, edital afixado nos locais de estilo da Freguesia e no sítio da Internet da Junta de Freguesia.

Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia de Alhadas, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

26 de junho de 2025. - O Presidente, Jorge Manuel Bugalho da Silva.

ANEXO I

Requerimento - Pedido de Cedência de Viatura da Freguesia de Alhadas

ANEXO II

Termo de Responsabilidade

Eu, ___, em representação da ___ (nome da entidade requerente), requerente da viatura, assumo a total responsabilidade pela mesma durante o período de cedência, nomeadamente, pela sua boa utilização e pelos eventuais danos materiais causados, multas, acidentes e qualquer ocorrência.

Declaro que não será dada à viatura utilização diferente da mencionada no requerimento, nem que serão transportadas pessoas ou materiais que não estivessem previstas nesse mesmo documento.

Serve ainda esta declaração, para declarar que tenho conhecimento que a Junta de Freguesia de Alhadas não se responsabiliza, em caso de acidente, por quaisquer indemnizações que não estejam cobertas pelo seguro.

Mais declaro, que tomei pleno conhecimento do conteúdo do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas, da Freguesia de Alhadas.

Data: / /

O Requerente

___

ANEXO III

Declaração/Autorização JFA

A Junta de Freguesia de Alhadas declara para os devidos e legais efeitos, que ___ (nome condutor) portador(a) do Cartão de Cidadão n.º ___, válido até, ___ Carta de Condução n.º ___, válida até ___, está autorizado(a) a conduzir a viatura ___ (marca e modelo), ___ (matrícula), no período compreendido entre ___.

Alhadas, ___ de ___ de ___

O Presidente da Junta de Freguesia

___

ANEXO IV

Registo de Entrega de Viatura

319227192