Art.º 27 · Regulamento n.º 786/2026 — Imparcialidade do relator

1 -De acordo com o princípio da imparcialidade e da independência, constituem casos de impedimento para o exercício da função de relator a existência de:
1. a)Situação em que o relator tenha sido diretamente atingido pela infração disciplinar;
2. b)Relação de parentesco, em linha reta ou até ao 3.º grau em linha colateral, entre o relator e o arguido ou o participante ou entre alguém que com estes viva em economia comum;
3. c)Processo jurisdicional pendente em que seja parte o relator e o arguido ou o participante;
4. d)Situação em que o relator seja credor ou devedor do arguido ou do participante;
5. e)Qualquer relação profissional ou pessoal com o arguido ou ainda com o participante, que seja suscetível de influenciar a independência do relator;
6. f)Qualquer interesse, direto ou indireto, do relator em questão semelhante à que deva ser decidida;
7. g)Qualquer interesse económico, direto ou indireto, do relator no objeto do litígio.
2 -O relator nomeado que se encontre em qualquer das situações referidas no número anterior está vinculado ao dever de revelação durante todo o procedimento disciplinar.

Artigo 27.º — Imparcialidade do relator