Art.º 45 · Regulamento n.º 786/2026 — Apresentação da defesa

1 -A defesa deve expor, de forma clara e concisa, os factos e as razões que a fundamentam.
2 -Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.
3 -Não podem ser apresentadas mais de três testemunhas por cada facto, sendo o limite de dez para a totalidade dos factos.
4 -O relator pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido.
5 -Quando a resposta for enviada pelo correio, considera-se apresentada na data da sua expedição.

Artigo 45.º — Apresentação da defesa