Art.º 46 · Regulamento n.º 786/2026 — Produção da prova oferecida pelo arguido

1 -O relator deve inquirir as testemunhas e reunir os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo de sessenta dias, que pode ser prorrogado por mais vinte dias, por despacho fundamentado do relator.
2 -As diligências para inquirição de testemunhas devem ser comunicadas ao arguido, podendo o advogado deste estar presente e intervir na inquirição das testemunhas.
3 -Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, pode ainda o relator ordenar, em despacho fundamentado, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade.

Artigo 46.º — Produção da prova oferecida pelo arguido