Art.º 62 · Regulamento n.º 786/2026 — Efeitos da revisão procedente

1 -Julgando-se procedente a revisão é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento revisto.
2 -A revogação produz os seguintes efeitos:
1. a)O cancelamento do registo da pena no processo individual do arquiteto;
2. b)A anulação dos efeitos da pena;
3. c)A publicitação da revisão, nos mesmos termos que foi publicado o acórdão revisto.
3 -Se a revisão tiver sido concedida a requerimento do arguido condenado e houver lugar à aplicação de nova pena, esta não poderá ser agravada.

Artigo 62.º — Efeitos da revisão procedente