Artigo 22.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Capítulo II do Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Diversas do Município de Vagos, a que se refere o edital n.º 374/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2013.