O presente Código de Conduta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Participação
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314427026
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2021