Art.º 13 · Regulamento n.º 787/2024 — Danos

1 -Os danos e prejuízos causados no decurso de atividades desenvolvidas no âmbito da autorização de utilização dos equipamentos e materiais das Praias Fluviais, implicarão sempre a reposição dos bens danificados ao seu estado inicial, por parte do requerente responsável por tais ocorrências.
2 -É obrigação do requerente garantir que os trabalhos de montem/desmontagem não façam perigar a segurança e a solidez das instalações nem envolvam qualquer alteração na estrutura dos edifícios.
3 -É da responsabilidade do requerente a assunção absoluta e sem reservas de eventual pagamento de indemnizações relativas a prejuízos ou danos causados a terceiros decorrentes de uma conduta faltosa ou negligente do requerente, dos participantes, do público no evento e/ou do pessoal ao serviço do requerente.

Artigo 13.º — Danos