- 1 -Os procedimentos de licenciamento para a utilização e ocupação da via pública estão definidos no Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município da Figueira da Foz, taxas essas cobradas pela Junta de Freguesia devido à delegação de competências.
- 2 -As taxas pagas pela utilização e ocupação da via pública, são as constantes no quadro 6 do Anexo I.
Artigo 21.º — Utilização e Ocupação da Via Pública, Licenciamento Zero Comercial, Licenciamento de Espetáculos e Atividades Diversas
Vigente desde: 02/07/2025
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