Art.º 9 · Regulamento n.º 787/2025 — Prescrição

1 -As dívidas por taxas às Autarquias Locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não aplicável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver ocorrido até à data da autuação.

Artigo 9.º — Prescrição