Artigo 2.º — Âmbito de aplicação e objeto

O presente Regulamento aplica-se ao Parque de Estacionamento de Autocaravanas da Praia da Vagueira, ou designado apenas por Parque, situado conforme local assinalado na planta em anexo (Anexo 1), e tem como objeto estabelecer as condições de utilização desse espaço e o pagamento das correspondentes taxas.