O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da Lei.
312615031
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2019
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da Lei.
312615031
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2019