O Regulamento entra em vigor decorridos cinco dias a contar da sua publicação no Diário da República.
7 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
317828403
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 22/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2024