Art.º 2 · Regulamento n.º 788/2024 — Âmbito, objeto e exclusões

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de utilização privativa do espaço público municipal para a instalação de pontos de carregamento, de acesso público, de veículos elétricos ligeiros e o respetivo licenciamento.
2 -As presentes disposições são aplicáveis aos Pontos de Carregamento Elétricos (PCE) a instalar.
3 -Definem-se igualmente as condições de instalação dos novos PCE, a localização e as taxas devidas.
4 -Exclui-se a utilização privativa do espaço público para instalação de pontos de carregamento de uso particular, bem como a atribuição de lugares de estacionamento condicionado destinado a veículos elétricos.

Artigo 2.º — Âmbito, objeto e exclusões