Art.º 3 · Regulamento n.º 788/2025 — Apoio Financeiro Anual

1 -O apoio financeiro anual às Associações sediadas na Freguesia carece da entrega da seguinte documentação:
1. a)Cópia da escritura de constituição da associação, ou documento que o substitua, bem como os estatutos da respetiva associação.
2. b)Cópia da ata de realização do último ato eleitoral e a identificação dos membros que integram os corpos sociais da associação;
3. c)Cópia do último relatório de contas e parecer do conselho fiscal, assim como a cópia da ata da sua votação em Assembleia Geral.
4. d)Certidão comprovativa de regularização da situação perante as Finanças e a Segurança Social;
5. e)Plano de Atividades para o ano em questão
2 -A documentação referida no ponto anterior deverá ser entregue atá ao dia 30 de março de cada ano.

Artigo 3.º — Apoio Financeiro Anual