Artigo 5.º — Avaliação de pedidos de apoio

Vigente desde: 02/07/2025

1 -Compete à Freguesia deliberar a apreciação qualitativa e quantitativa das candidaturas e apoios apresentados.
2 -Todas as entidades proponentes serão informadas acerca da atribuição, ou não, do apoio requerido.
3 -Os apoios serão atribuídos desde que a Freguesia possua cabimentação orçamental.

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Em vigor desde 02/07/2025