Art.º 3 · Regulamento n.º 788/2026 — Definições e siglas utilizadas

1 -Área de construção - Adota-se conceito idêntico ao do PDMP: “somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé direito regulamentar, conforme definição constante do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, mas adaptada relativamente a esta, por excluir estacionamento e áreas técnicas localizadas em cave, desde que para cumprir as necessidades das funções instaladas no edifício e espaços de circulação cobertos com utilização pública”.
2 -Adotam-se neste Regulamento as seguintes siglas:
1. a)ac - Área de construção conforme n.º 1;
2. b)A - Área de construção que exceda a preexistente (incluindo a eventualmente demolida), deduzida de 100 m2 em todas as operações urbanísticas, exceto legalizações, e que constitui a área a contabilizar para efeito de cálculo dos encargos urbanísticos, assumindo no mínimo zero;
3. c)CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
4. d)CMP - Câmara Municipal de Palmela;
5. e)FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística;
6. f)PDMP - Plano Diretor Municipal de Palmela;
7. g)TRIU - Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.

Artigo 3.º — Definições e siglas utilizadas