Art.º 9 · Regulamento n.º 788/2026 — Redução para fomento de obras de reabilitação e de pequena dimensão

1 -Para estímulo e favorecimento de obras de reabilitação urbana e de pequenas operações de colmatação urbana, os encargos urbanísticos estabelecidos no Capítulo III:
1. a)Só são aplicáveis ao acréscimo edificatório;
2. b)São deduzidos 100 m2 de ac em todas as operações urbanísticas, exceto legalizações.
2 -A redução de encargos urbanísticos estabelecida na alínea b) do número anterior:
1. a)Está inserida nas fórmulas aplicáveis, as quais se referenciam a A, conforme n.º 2 do artigo 3.º;
2. b)Não é aplicada em operações urbanísticas cujos prédios já dela tenham beneficiado há menos de 10 anos.

Artigo 9.º — Redução para fomento de obras de reabilitação e de pequena dimensão