O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação.
6 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.
ANEXO I
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ANEXO II
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311794932
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2018