Regulamento

Regulamento n.º 789/2018

Regulamento de Cedência e Utilização de Veículos de Transporte de Passageiros do Município de Moura

Lei habilitante

O presente documento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 25.º, n.º 1 alínea g), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 135.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de cedência e utilização das viaturas municipais de transporte coletivo, propriedade do Município de Moura.

Artigo 3.º

Utilizadores

1 -Sem prejuízo das atividades dos Órgãos do Município, a cedência de viaturas municipais pode ser requerida pelas seguintes entidades, sucessivamente ordenadas de acordo com a prioridade que gozam na atribuição da cedência:
1. a)Jardins de Infância;
2. b)Escolas do 1.º Ciclo;
3. c)Escola Profissional (COMOIPREL);
4. d)Juntas de Freguesia;
5. e)Escolas dos 2.º e 3.ª Ciclos e Secundárias;
6. f)Entidades Desportivas para participação em provas oficiais;
7. g)Outras Instituições Escolares;
8. h)Entidades Culturais e Recreativas e entidades desportivas sem participação em provas oficiais;
9. i)Instituições de Solidariedade Social;
10. j)Outras entidades/associações, sem fins lucrativos.
2 -As entidades referidas no número anterior terão que estar sedeadas no Município de Moura.

Artigo 4.º

Pedidos de cedência de viaturas municipais

1 -O pedido de cedência de viaturas municipais deverá ser formalizado através do preenchimento de impresso próprio (Anexo I), remetido por correio ou através do e-mail [email protected].
2 -O pedido deve dar entrada com uma antecedência mínima de 15 dias úteis da data da utilização pretendida, salvo nas situações em que a entidade só tenha tomado conhecimento dessa necessidade em data que não lhe permita o cumprimento do referido prazo, facto que deverá ser devidamente fundamentado e comprovado pela mesma.
3 -A utilização das viaturas municipais é exclusiva para os pedidos das atividades para que são requisitadas.

Artigo 5.º

Prioridades e resposta ao requerente

1 -As iniciativas do Município terão sempre prioridade sobre todas as outras que foram ou venham a ser requeridas.
2 -A prioridade de cedência das viaturas municipais reger-se-á pelo artigo 3.º
3 -No caso de acumulação de pedidos para a mesma data, a prioridade recai sobre os primeiros pedidos anuais de cada entidade e por ordem cronológica de entrada.
4 -A decisão de deferimento ou indeferimento do pedido será enviada ao requerente após 5 dias úteis da receção do mesmo.

Artigo 6.º

Indeferimentos

São motivo de indeferimento:

a)O não cumprimento do prazo referido no n.º 2 do artigo 3.º;
b)A ocorrência de anteriores situações de má utilização e uso abusivo das viaturas municipais pela entidade requerente;
c)O não pagamento dos dois últimos serviços de transporte, até à sua regularização, reservando-se esta Câmara o direito de descontar as importâncias em débito, no valor do(s) subsídio(s) que às referidas entidades tenham ou possam ser atribuídos;
d)A não comunicação de desistências de pedidos no ano em curso, assim que tal lhe seja possível, facto que deverá ser devidamente justificado e comprovado pela entidade requerente.

Artigo 7.º

Cedências gratuitas

Independentemente do período em que a deslocação tenha lugar, a cedência de viaturas municipais será sempre gratuita quando concedida às seguintes entidades:

a)Uma viagem de estudo por turma de 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo e ensino pré-escolar, por ano letivo, às escolas do Concelho, sempre que a respetiva deslocação se enquadre no cumprimento das suas atividades pedagógicas;
b)Juntas de Freguesia do Concelho, exclusivamente para as atividades organizadas e promovidas pelas mesmas na região do Alentejo;
c)Entidades Desportivas para participação em provas oficiais cujos pedidos estejam protocolados;
d)Associações no fomento de atividades lúdicas direcionadas exclusivamente a crianças, jovens ou idosos e cujos pedidos estejam protocolados.

Artigo 8.º

Encargos com a utilização

A utilização de viaturas municipais implica o pagamento de um preço de acordo com a tabela anexa (anexo II) ao presente regulamento, de que faz parte integrante, as quais poderão ser revistas quando tal se justifique.

Artigo 9.º

Anulação da cedência

1 -A cedência de viaturas municipais, mesmo depois de confirmada ao requerente pode ser anulada, inclusivamente no dia previsto para a realização da deslocação, por motivos imponderáveis, tais como a avaria do respetivo veículo, não assumindo a Câmara Municipal a responsabilidade da respetiva substituição.
2 -O cancelamento da deslocação pode, ainda, ser fundamentado na necessidade urgente de utilização do veículo pelos Serviços Municipais e na ocorrência de motivos de força maior que o determine.
3 -Nas situações previstas nos números anteriores, a Câmara Municipal dará conhecimento ao requerente da anulação da cedência logo que verifique a ocorrência do facto que a legitima, havendo lugar à restituição dos valores entretanto liquidados pelo mesmo.

Artigo 10.º

Manutenção e responsabilidade

1 -A entidade requerente é responsável por quaisquer estragos materiais causados nas viaturas municipais durante o período da sua utilização, exceto em caso de acidente.
2 -Não poderão ser transportados nas viaturas quaisquer materiais suscetíveis de danificar o interior das mesmas, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis, bem como de animais.
3 -A lotação das viaturas deve ser estritamente respeitada, devendo o motorista recusar-se a iniciar a viagem caso o número de pessoas exceda os limites fixados por lei.
4 -Os utilizadores deverão aceitar as instruções dos motoristas no que respeita ao funcionamento das viaturas, bem como cumprir as normas de segurança rodoviária, higiene e limpeza estabelecidas pela Câmara Municipal e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), acatando rigorosamente as seguintes obrigações:
1. a)Não fumar;
2. b)Não danificar e sujar a viatura;
3. c)Não comer e beber, exceto água em vasilhame de plástico, sendo proibido o arremesso do mesmo, quer para o interior, quer para o exterior da viatura;
4. d)Não permanecer de pé com a viatura em movimento;
5. e)Não utilizar os comandos dos meios audiovisuais sem autorização expressa do motorista;
6. f)Não perturbar a atenção que o motorista deve dispensar à condução.
5 -O responsável pelo grupo indicado no impresso será o único interlocutor junto do motorista para esclarecimento ou resolução de quaisquer assuntos que surjam no decurso da viagem.
6 -Compete ainda ao interlocutor da entidade requisitante relatar ao Município, por escrito, qualquer facto decorrente da má prática do serviço prestado pelo motorista.
7 -A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos deixados nas viaturas

Artigo 11.º

Deveres do motorista

Aos motoristas compete:

a)Cumprir os horários estabelecidos para o início e término das viagens;
b)Gozar os tempos de pausa obrigatórios e legais;
c)Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas para a entidade requerente, no que respeita à manutenção da higiene e condições de segurança;
d)Cumprir o percurso previamente descrito na ficha de inscrição, quer na ida, quer no regresso da viagem;
e)Dar conhecimento imediato ao superior hierárquico de qualquer anomalia detetada na viatura ou outra situação suscetível de causar danos em pessoas e/ou bens, ou do incumprimento do exposto nas alíneas anteriores;
f)Proceder, no primeiro dia útil após o regresso de qualquer viagem, ao preenchimento da ficha de avaliação global da viagem, existente no serviço;
g)Fazer uma leitura atenta dos quilómetros, à partida e à chegada de cada viagem, bem como a relação das horas extraordinárias.

Artigo 12.º

Multas, coimas e outras sanções

1 -As multas, coimas e outras sanções em consequência de infrações das obrigações impostas por lei e imputáveis aos condutores são da sua exclusiva responsabilidade.
2 -O Município tem direito de regresso sobre os motoristas na liquidação de multas, coimas e outras sanções que sejam da sua responsabilidade.
3 -É excluída a responsabilidade do condutor que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão por escrito.
4 -O não cumprimento do presente Regulamento implica a suspensão ou interdição de futuras cedências, consoante a gravidade do ato.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento do presente regulamento implica a suspensão ou interdição de futuras cedências, consoante a gravidade do ato.
2 -A aplicação das penalizações indicadas é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Moura.

Artigo 14.º

Gestão das viaturas

A gestão das viaturas municipais cabe à Divisão de Obras e Serviços Urbanos.

Artigo 15.º

Gestão de cedências

A gestão de cedências das viaturas municipais cabe à Divisão de Cultura, Património e Desporto.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente documento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Moura ou por quem tenha competência delegada.

Artigo 17.º

Revisão

O presente Regulamento será objeto de alteração sempre que tal se revele pertinente para um correto e eficiente funcionamento das viaturas municipais.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação.

6 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

311794932

Artigo 10.º

Manutenção e responsabilidade

1 -A entidade requerente é responsável por quaisquer estragos materiais causados nas viaturas municipais durante o período da sua utilização, exceto em caso de acidente.
2 -Não poderão ser transportados nas viaturas quaisquer materiais suscetíveis de danificar o interior das mesmas, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis, bem como de animais.
3 -A lotação das viaturas deve ser estritamente respeitada, devendo o motorista recusar-se a iniciar a viagem caso o número de pessoas exceda os limites fixados por lei.
4 -Os utilizadores deverão aceitar as instruções dos motoristas no que respeita ao funcionamento das viaturas, bem como cumprir as normas de segurança rodoviária, higiene e limpeza estabelecidas pela Câmara Municipal e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), acatando rigorosamente as seguintes obrigações:
1. a)Não fumar;
2. b)Não danificar e sujar a viatura;
3. c)Não comer e beber, exceto água em vasilhame de plástico, sendo proibido o arremesso do mesmo, quer para o interior, quer para o exterior da viatura;
4. d)Não permanecer de pé com a viatura em movimento;
5. e)Não utilizar os comandos dos meios audiovisuais sem autorização expressa do motorista;
6. f)Não perturbar a atenção que o motorista deve dispensar à condução.
5 -O responsável pelo grupo indicado no impresso será o único interlocutor junto do motorista para esclarecimento ou resolução de quaisquer assuntos que surjam no decurso da viagem.
6 -Compete ainda ao interlocutor da entidade requisitante relatar ao Município, por escrito, qualquer facto decorrente da má prática do serviço prestado pelo motorista.
7 -A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos deixados nas viaturas