1 -São elegíveis os candidatos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril.
2 -Remete-se para regulamento próprio o âmbito e enquadramento do concurso especial de acesso ao ensino superior para os estudantes provenientes das vias profissionalizantes do nível secundário.
3 -As condições específicas de ingresso são fixadas pelo CTC, encontrando-se definidas nesse regulamento.