Art.º 6 · Regulamento n.º 789/2024 — Teletrabalho em regime ocasional

1 -Por necessidade e interesse recíprocos da JFAN e do trabalhador, designadamente para efeitos de maior produtividade e otimização do tempo de tarefas a realizar, pode ser definido, excecionalmente, por acordo escrito entre as partes, o exercício de funções em teletrabalho em regime ocasional.
2 -O regime de teletrabalho ocasional tem a duração máxima de 10 (dez) dias por mês, seguidos ou interpolados, em função da necessidade e interesse referidos no n.º 1.
3 -Quando a iniciativa do pedido de aplicação do teletrabalho em regime ocasional seja do trabalhador, este deve dirigi-lo, por escrito, ao Responsável pela Gestão dos Recursos Humanos, através do endereço de correio eletrónico indicado no n.º 1 do artigo 17.º, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis sobre a data pretendida para a aplicação do regime de teletrabalho.
4 -O pedido referido no número anterior deve ser precedido e instruído com parecer favorável, por parte do Setor dos Recursos Humanos, de acordo com o descritivo funcional, aprovado em anexo ao Mapa de Pessoal e com a apreciação do superior hierárquico imediato do trabalhador.
5 -Vale como acordo entre as partes, o pedido e respetiva decisão, desde que formulados por escrito, que contenha expressamente definidos o local de trabalho onde o trabalhador irá realizar a atividade nesse(s) dias(s), bem como outros direitos, deveres e obrigações que sejam diferentes em relação ao instituído entre as partes e em vigor aquando da aplicação do teletrabalho em regime ocasional.
6 -Aplica-se, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 17.º e 18.º, salvo no que respeita à formalidade do pedido e prazos.

Artigo 6.º — Teletrabalho em regime ocasional

Histórico de Alterações