- 1 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem à Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -Os vereadores têm os poderes que, nesta matéria, lhes forem delegados pela Presidente da Câmara.
Artigo 3.º — Superintendência da Câmara Municipal
Vigente desde: 29/06/2026
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