1 -O processo de candidatura, depois de devidamente analisado pelo Sector de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, será remetido para o órgão executivo do município para efeitos de deliberação.
2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da decisão sobre a atribuição do Cartão Municipal Sénior.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.