Artigo 16.º — Disposições finais

Vigente desde: 31/01/2020

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/01/2020