Artigo 20.º — Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Ação Social escolar, aprovado pela Assembleia Municipal de Arganil, em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada a 17 de setembro de 2019, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020.