Regulamento

Regulamento n.º 79/2021

Alteração ao Regulamento de Ação Social Escolar

Capítulo I - SECÇÃO I

Lei habilitante

O Regulamento de Ação Social Escolar é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos artigos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, o Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto e o Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, todos na atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivo

O presente Regulamento tem como objetivo assegurar que todas as crianças e alunos do ensino pré-escolar até ao ensino secundário têm acesso e êxito escolar, bem como igualdade de oportunidades e, estabelecer as regras e condições de atribuição dos benefícios de ação social, às famílias que cumpram os requisitos.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição dos apoios, no âmbito da ação social escolar, rege-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o direito de acesso à educação, a todas as crianças e alunos.

Secção II - Candidaturas e pagamento

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se aos apoios, no âmbito da ação social escolar, todas as crianças e alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Arganil.
2 -Os formulários de candidatura são disponibilizados pelo departamento de educação do município e, devem ser entregues, anualmente, no Balcão Único ou através dos Serviços Online do Município, acompanhados dos documentos que comprovem a situação económico-social do agregado familiar, até 15 de junho.
3 -Devem ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)IRS: última declaração sobre o rendimento do agregado familiar;
2. b)Segurança Social: declaração comprovativa do escalão do abono de família;
3. c)RSI: declaração em como é beneficiário;
4. d)Desemprego: declaração que comprove a situação e o valor do subsídio de desemprego;
5. e)Declaração de pensão de alimentos, caso seja beneficiário.
4 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior ou o preenchimento incorreto/ incompleto do formulário de candidatura implica o posicionamento no escalão máximo estipulado para o ano letivo.
5 -Os encarregados de educação podem reclamar do escalão atribuído, no prazo de 10 dias úteis, após a receção do resultado.
6 -Os encarregados de educação que prestarem falsas declarações, no âmbito do presente regulamento, poderão ser responsabilizados criminalmente.

Artigo 5.º

Pagamento da comparticipação

1 -O pagamento da comparticipação deve ser efetuado até 30 (trinta) dias, contados da data da receção da fatura, através dos meios disponibilizados para o efeito.
2 -Ultrapassado o prazo de pagamento serão cobrados juros de mora à taxa legal em vigor.
3 -Pode haver lugar a ajuste na mensalidade relativa às refeições escolares, desde que as faltas do aluno tenham sido comunicadas até às 9h30 do próprio dia aos serviços competentes.
4 -No caso das atividades de animação e apoio à família ou da componente de apoio à família há lugar a ajustes na mensalidade quando:
1. a)Ausência por doença do aluno ou por motivos familiares (férias, doença de familiar), desde que comunicadas, por escrito, ao respetivo estabelecimento de educação/ensino, no prazo de 3 dias úteis;
2. b)Encerramento do estabelecimento de educação/ensino, por motivos de férias (1 a 31 de agosto), obras ou outro motivo que justifique.

Capítulo II - Refeições escolares

Artigo 6.º

Almoço e lanches

1 -O serviço de refeições escolares, nomeadamente os lanches e o almoço, destinam-se a todas as crianças e alunos dos estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho de Arganil, bem como às crianças e alunos que frequentam as atividades de animação e apoio à família e de componente à família, bem como os centros de tempos livres, durante o período letivo.
2 -As refeições escolares são asseguradas, ainda, nos períodos de interrupção letiva e nas férias até 31 de julho.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -Os encarregados de educação que pretendam beneficiar do serviço de refeições escolares devem preencher o formulário e entregá-lo, juntamente com os documentos solicitados, no Balcão Único ou através dos Serviços Online do Município até 15 de junho.
2 -Após a apresentação da candidatura, nos termos do artigo 4.º do Regulamento, a mesma é sujeita a avaliação pelo gabinete de educação do município e, é determinado o escalão de rendimentos, correspondente ao escalão de apoio (quadro I):
1. a)Escalão 1 - isenção de pagamento;
2. b)Escalão 2 - comparticipação de 50 %;
3. c)Escalão 3 - comparticipação 100 %.
3 -O escalão de apoio é apurado pelo cálculo do rendimento per capita do agregado familiar pela seguinte fórmula:
RC = rendimento global/n.º filhos + 1 (filho com direito a abono)

Artigo 8.º

Fornecimento das refeições

1 -O valor de cada almoço é fixado, anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação.
2 -O valor de cada lanche, da manhã e/ou da tarde, é fixado, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.
3 -Os refeitórios escolares funcionam, em conformidade com o disposto no Regulamento de Gestão e Funcionamento dos Refeitórios Escolares.

Capítulo III - Atividades de animação e apoio à família e componente de apoio à família

Artigo 9.º

Atividades de animação e apoio à família

1 -As atividades de animação e apoio à família (AAAF) são uma modalidade de apoio à família das crianças que frequentam o ensino pré-escolar da rede pública do concelho de Arganil.
2 -As AAAF asseguram, ainda, o acompanhamento das refeições antes e/ou depois das atividades educativas, bem como nos períodos de interrupção letiva e nas férias de verão, até 31 de julho.

Artigo 10.º

Componente de apoio à família

1 -A componente de apoio à família (CAF) é uma resposta social que assegura o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, da rede pública do concelho de Arganil, no decurso do período letivo e, ainda, nas interrupções letivas e nas férias de verão, até 31 de julho.
2 -A CAF permite, também, o acompanhamento dos alunos antes e/ou depois das componentes do currículo, bem como das atividades de enriquecimento curricular.

Artigo 11.º

Acompanhamento e supervisão

1 -Os serviços das Atividades de Animação e de Apoio às Famílias (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF) são providenciados pelo Município de Arganil ou através de protocolos de cooperação com instituições particulares de solidariedade social, com experiência nesta área, nomeadamente as seguintes entidades promotoras:
1. a)AAAF de Arganil - Santa Casa da Misericórdia de Arganil;
2. b)AAAF de Côja - Município de Arganil;
3. c)AAAF de S. Martinho da Cortiça- Município de Arganil;
4. d)AAAF e CAF de Pomares - Cáritas Diocesana de Coimbra;
5. e)AAAF e CAF de Pombeiro da Beira - Cáritas Diocesana de Coimbra;
6. f)AAAF de Sarzedo - Centro Social e Paroquial do Sarzedo.
2 -A supervisão pedagógica e o acompanhamento da realização das AAAF e da CAF são da responsabilidade do conselho pedagógico do agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, podendo o conselho delegar estas competências nos educadores e professores titulares.

Artigo 12.º

Candidatura

1 -Os encarregados de educação que pretendam usufruir das atividades de animação e apoio à família e da componente de apoio à família devem preencher o formulário e entregá-lo, juntamente com os documentos solicitados, no Balcão Único ou através dos Serviços Online do Município até 15 de junho.
2 -Mediante a análise das candidaturas, o gabinete de educação do município determina o montante da comparticipação familiar, de acordo com os escalões de apoio (quadro II).
3 -O montante da comparticipação das famílias é fixado pela Câmara Municipal.
4 -O escalão de apoio é apurado pelo cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com a fórmula prevista no artigo 7.º do Despacho conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro:
R = (Rendimento ilíquido do agregado familiar - Despesas fixas anuais)/
(12* Número de elementos do agregado familiar)
R = (RF - D)/12N
5 -O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos elementos.
6 -Entendem-se como despesas anuais as taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, nomeadamente, IRS e taxa única social, o valor da renda ou a prestação do crédito habitação até ao montante máximo de 2.500(euro) e as despesas de saúde.
7 -O pagamento da comparticipação familiar pode ser reduzido ou suspenso, nos casos que represente especial onerosidade, designadamente para as famílias abrangidas pelo rendimento social de inserção, mediante deliberação da Câmara Municipal, de acordo com informação técnica do serviço de ação social do município.
8 -Após a admissão das crianças e alunos, nas AAAF e CAF, a entidade promotora assegura a frequência nas atividades, durante os períodos de interrupção das atividades letivas, bem como nas férias de verão, até 31 de julho, salvo se o encarregado de educação, através de comunicação escrita, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias não manifestar interesse.
9 -Os encarregados de educação podem inscrever os educandos, apenas para que frequentem as aulas de natação, desde que esta atividade ocorra em horário diferente das atividades educativas.

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -As atividades de animação e apoio à família e a componente de apoio à família funcionam durante todo o ano, à exceção do mês de agosto.
2 -As entidades promotoras desempenham as AAAF e CAF nos dias úteis, de acordo com a planificação anual e, o horário é estabelecido em conformidade com as necessidades das famílias.

Capítulo IV - Fichas escolares

Artigo 14.º

Âmbito

1 -O apoio para a aquisição dos livros de fichas escolares é direcionado para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico.
2 -A aquisição dos livros de fichas escolares é adjudicada a uma livraria local, a quem é fornecida a lista dos alunos beneficiários.
3 -Os encarregados de educação serão informados das datas, em que podem efetuar o levantamento, mediante registo da aquisição.

Artigo 15.º

Candidaturas

1 -Os encarregados de educação que pretendam usufruir deste apoio devem candidatar-se, mediante a apresentação dos documentos referidos no artigo 4.º
2 -A análise das candidaturas é realizada pelo gabinete de educação do município, que determina o escalão de rendimentos e o correspondente escalão de apoio (quadro I):
1. a)Escalão 1 - isenção do pagamento;
2. b)Escalão 2 - comparticipação de 50 %;
3. c)Escalão 3 - suporta a 100 %.
3 -O escalão de apoio é definido através do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar pela seguinte fórmula:
RC = rendimento global/n.º de filhos + 1 (filho com direito a abono)

Capítulo V - Transportes escolares

Artigo 16.º

Âmbito

1 -Beneficiam do transporte escolar gratuito, todas a crianças e alunos residentes no concelho de Arganil, que estejam matriculados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos e secundário do concelho de Arganil.
2 -Beneficiam, ainda, de um apoio de 50 % do custo mensal da respetiva tarifa fixada pela operadora dos transportes, os alunos dos 2.º e 3.º ciclos e do secundário matriculados nos estabelecimentos escolares da rede pública do concelho de Arganil, que não residam no concelho de Arganil.

Artigo 17.º

Candidatura

1 -Os encarregados de educação que pretendam usufruir do serviço de transportes escolares devem entregar no prazo estipulado, os documentos referidos no artigo 4.º do presente regulamento.
2 -Devem, ainda, ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Uma fotografia tipo passe, no caso do primeiro pedido ou por perda ou extravio ou por mudança de residência/estabelecimento de educação e ensino para requisição de novo passe;
2. b)Requisição do respetivo passe anual, com pagamento do valor fixado pela operadora de transportes.
3 -O transporte das crianças e alunos que residam a uma distância inferior a 4 km do estabelecimento de educação e ensino de frequência da rede pública do Concelho de Arganil, fica sujeito a:
1. a)Existência de Circuito;
2. b)Disponibilidade de lotação da viatura;
3. c)Data de entrega do Formulário de Inscrição no Balcão Único ou através dos Serviços Online do Município.

Artigo 18.º

Funcionamento do serviço de transportes escolares

1 -O período de funcionamento do transporte escolar coincide com o calendário escolar.
2 -Os horários dos transportes escolares estão disponíveis no sítio web: www.cm-arganil.pt.
3 -É obrigatório o uso diário do passe e, no caso de perda, deverá ser solicitada uma 2.ª via, a qual terá o valor fixado pela operadora de transportes.
4 -O transporte coletivo de crianças é efetuado, em conformidade com o disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na atual redação.
5 -Os locais de paragem das viaturas de transporte escolar são definidos pela Câmara Municipal de Arganil e pela operadora de transportes.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 19.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Ação Social escolar, aprovado pela Assembleia Municipal de Arganil, em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada a 17 de setembro de 2019, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

QUADRO I

Refeições (almoços e lanches) e livros de fichas escolares

(ver documento original)

QUADRO II

Atividades de animação e apoio à família e da componente de apoio à família

(ver documento original)

ANEXO II

Formulários

Câmara Municipal de Arganil:

Formulário de inscrição/candidatura à ação social escolar/fornecimento de refeições.

Formulário de inscrição/candidatura à ação social escolar/atividades de animação e apoio à família e componente de apoio à família.

Formulário de candidatura à ação social escolar/apoio à aquisição de livros de fichas escolares;

Formulário de inscrição transportes escolares.

Operadora de transportes:

Requisição de passe.

313843802

Artigo 12.º

Candidatura

1 -Os encarregados de educação que pretendam usufruir das atividades de animação e apoio à família e da componente de apoio à família devem preencher o formulário e entregá-lo, juntamente com os documentos solicitados, no Balcão Único ou através dos Serviços Online do Município até 15 de junho.
2 -Mediante a análise das candidaturas, o gabinete de educação do município determina o montante da comparticipação familiar, de acordo com os escalões de apoio (quadro II).
3 -O montante da comparticipação das famílias é fixado pela Câmara Municipal.
4 -O escalão de apoio é apurado pelo cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com a fórmula prevista no artigo 7.º do Despacho conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro:
R = (Rendimento ilíquido do agregado familiar - Despesas fixas anuais)/
(12* Número de elementos do agregado familiar)
R = (RF - D)/12N
5 -O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos elementos.
6 -Entendem-se como despesas anuais as taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, nomeadamente, IRS e taxa única social, o valor da renda ou a prestação do crédito habitação até ao montante máximo de 2.500(euro) e as despesas de saúde.
7 -O pagamento da comparticipação familiar pode ser reduzido ou suspenso, nos casos que represente especial onerosidade, designadamente para as famílias abrangidas pelo rendimento social de inserção, mediante deliberação da Câmara Municipal, de acordo com informação técnica do serviço de ação social do município.
8 -Após a admissão das crianças e alunos, nas AAAF e CAF, a entidade promotora assegura a frequência nas atividades, durante os períodos de interrupção das atividades letivas, bem como nas férias de verão, até 31 de julho, salvo se o encarregado de educação, através de comunicação escrita, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias não manifestar interesse.
9 -Os encarregados de educação podem inscrever os educandos, apenas para que frequentem as aulas de natação, desde que esta atividade ocorra em horário diferente das atividades educativas.