Art.º 5 · Regulamento n.º 79/2023 — Competências e atribuições

1 -São competências do Arquivo:
1. a)Garantir a gestão do Arquivo;
2. b)Promover o acesso (interno e externo) célere, eficaz, transparente e imparcial à documentação, de acordo com as normas internas existentes e a legislação em vigor;
3. c)Elaborar instrumentos de descrição e pesquisa para assegurar o acesso e comunicação da documentação;
4. d)Promover e colaborar na uniformização dos procedimentos nos vários Serviços, nomeadamente no que respeita à definição dos circuitos documentais, na elaboração do plano de classificação e na escolha de materiais de suporte;
5. e)Colaborar com os responsáveis pela gestão do Sistema de Gestão Documental na elaboração de um plano de preservação digital;
6. f)Propor a utilização de materiais de suporte, acondicionamento e instalação;
7. g)Superintender os trabalhos de recolha, tratamento, classificação, guarda e conservação de documentos;
8. h)Regulamentar o serviço de Arquivo;
9. i)Promover ações de divulgação do seu património documental, concretizada através de atividades de extensão cultural, educativa e editorial;
10. j)Promover a modernização administrativa no serviço de Arquivo.
2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara são suscetíveis de delegação na respetiva vereação.

Artigo 5.º — Competências e atribuições