- 1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas da Freguesia de Ferreirós do Dão.
- 2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/11/2018
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Em vigor desde 23/11/2018