Art.º 29 · Regulamento n.º 790/2018 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas da Freguesia de natureza fiscal;
2. b)A falta de pagamento das licenças renováveis nos prazos fixados;
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas da Freguesia, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas;
4. d)O não pagamento no próprio dia da emissão da Guia de Recebimento, na Tesouraria, das taxas e outras receitas da Freguesia com liquidação eventual, ou não devolução nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, do respetivo documento de cobrança.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento.
3 -No caso previsto na alínea c), os montantes mínimos e máximo da coima são, respetivamente, 50,00 (euro) e 150,00 (euro).
4 -No caso previsto na alínea d), os montantes mínimos e máximo da coima são, respetivamente, 25,00 (euro) e 75,00 (euro).
5 -A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade.

Artigo 29.º — Contraordenações