- 1 -Para que possam beneficiar deste incentivo, é necessário que os candidatos respeitem os seguintes critérios:
- a)Residam no concelho de Ponte da Barca;
- b)Tenham a sua situação regularizada relativa a dívida por contribuições no que concerne à Segurança Social;
- c)Tenham a sua situação regularizada relativa aos impostos no que concerne ao Estado Português;
- d)Tenham a sua situação regularizada relativa a dívida por impostos ou outros contributos no que concerne ao Município de Ponte da Barca;
Artigo 7.º — Critérios de acesso
Vigente desde: 16/08/2022
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