Art.º 1 · Regulamento n.º 790/2023 — Lei Habilitante, Objeto e âmbito de aplicação

1 -O Regulamento Interno de Segurança na Utilização dos Sistemas de Informação e do Tratamento de Dados Pessoais do Município do Corvo é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -O presente Regulamento visa assegurar, no contexto das atividades do Município do Corvo, a execução das normas referentes ao tratamento de dados pessoais constantes no RGPD e estabelecer um conjunto de normas de utilização e regras de segurança da informação com o intuito de possibilitar o processamento, a partilha e o armazenamento de informação, através do recurso à sua infraestrutura tecnológica.
3 -As regras constantes do presente regulamento abrangem todo o tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados, em defesa dos direitos e das liberdades fundamentais dos seus titulares, quando a responsabilidade do tratamento seja do Município do Corvo.
4 -O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
5 -São destinatários do presente Regulamento os trabalhadores municipais das unidades orgânicas da Câmara Municipal do Corvo.

Artigo 1.º — Lei Habilitante, Objeto e âmbito de aplicação