O presente regulamento destina-se a estabelecer regras de utilização e cedência dos veículos ligeiros de passageiros de 3 e 9 lugares, propriedade da União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras, adiante designado por “viaturas”.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 02/07/2025
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Em vigor desde 02/07/2025