O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
18 de setembro de 2019. - O Presidente do Município de Caminha, Miguel Alves.
312596654
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2019