Como princípio basilar da sua atuação, o Provedor dos Animais deve publicar de forma a que os munícipes tenham acesso, todos os documentos de relevância nas suas funções, nomeadamente:
- a)Plano estratégico;
- b)Relatório de atividades.
Artigo 12.º — Transparência
Vigente desde: 18/09/2020
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Em vigor desde 18/09/2020