Regulamento

Regulamento n.º 791/2022

Projeto do Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Valença

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k), n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa estabelecer e definir o Regime Especial de Esterilização de Animais de companhia do Município de Valença, garantindo, de forma gratuita, a esterilização de animais, desde que cumpridos os pressupostos definidos no presente regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regime é aplicável aos animais de companhia, cães e gatos, resgatados das ruas por populares, associações zoófilas legalmente constituídas ou pelos serviços das autarquias locais do concelho, que depois de comunicado o facto ao médico veterinário municipal, se tenha verificado não terem detentor e não serem possuidores de qualquer zoonose.
2 -Os animais que se enquadrem no ponto n.º 1 do presente artigo, poderão ser encaminhados para:
1. a)Adotante;
2. b)Associações legalmente constituídas;
3. c)Canil Intermunicipal do Alto Minho;
4. d)Gatil local;
5. e)Recolocação em «comunidades de gatos» devidamente identificadas e acompanhadas.
3 -Para os animais que se enquadrem n.º 1 do presente artigo, o Município poderá assegurar, ainda, através do médico veterinário municipal e de forma gratuita, a identificação eletrónica e vacinação antirrábica.

Artigo 4.º

Do procedimento

1 -Os candidatos que queiram beneficiar do regime especial de esterilização de animais de companhia, devem apresentar o pedido nos Serviços de Atendimento Veterinário do Município de Valença através do preenchimento de formulário próprio, que deve ser instruído com declaração do médico veterinário municipal que ateste que o animal foi resgatado da rua e que não possuía detentor nem qualquer zoonose.
2 -Após o deferimento do pedido, é entregue ao detentor uma credencial com os dados do animal, que lhe permitirá realizar a intervenção cirúrgica, e que poderá ser apresentada em qualquer dos centros de atendimento médico-veterinário que tenham protocolo de colaboração com o Município.
3 -O responsável do centro de atendimento médico-veterinário, deve conferir os dados da credencial e aferir se correspondem ao animal apresentado para realização do procedimento cirúrgico.
4 -Em caso de não se verificar a correspondência referida no número anterior, o responsável do centro de atendimento médico-veterinário deve recusar a prestação do serviço e devolver a credencial ao Município, indicando a razão da recusa da prestação do serviço.

Artigo 5.º

Do protocolo com os centros de atendimento médico-veterinários

1 -Serão elegíveis, para celebrar protocolo com o Município de Valença, os centros de atendimento médico-veterinário que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Estejam instalados na área do Concelho de Valença;
2. b)Estejam classificados como clínica médico-veterinária, hospital médico-veterinário ou consultório médico-veterinário e sejam portadores da declaração e/ou de autorização prévias por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
3. c)Tenham Diretor Clínico acreditado pela Ordem dos Médicos Veterinários.
2 -Neste âmbito, procurará o Município estabelecer protocolos complementares de apoio, com as associações locais de defesa dos direitos dos animais (associações zoófilas).

Artigo 6.º

Integração de Lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis após a sua publicitação nos termos legais».

Por último, torna público que o presente projeto de Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Valença para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

4 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

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