O presente Regulamento procede à 2.ª alteração ao Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santana - Regulamento n.º 622/2025 - publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2026