Art.º 6 · Regulamento n.º 791/2026 — Comissão de análise

1 -As candidaturas são alvo de análise por uma Comissão composta por três elementos, designados por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -É da competência da Comissão a análise das candidaturas e a formulação de uma proposta fundamentada, a submeter à Câmara Municipal, com a proposta de decisão, de cada um dos tipos de apoio, de acordo com os critérios e limites definidos no presente Regulamento, atendendo, igualmente, aos objetivos definidos pelo Município.
3 -A Comissão pode, sempre que o entender, solicitar aos candidatos os elementos e esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação da respetiva candidatura.
4 -Se a candidatura não estiver devidamente instruída, é concedido um prazo não superior a dez dias úteis para que os candidatos corrijam a situação identificada pela Comissão de Análise.
5 -Os apoios previstos nas alíneas do n.º 1, do artigo 2.º, são aprovados em reunião da Câmara Municipal, em conformidade com a proposta referida no n.º 2.

Artigo 6.º — Comissão de análise