Art.º 38 · Regulamento n.º 792/2019 — Dos graus de Medalha de Dedicação e sua atribuição

1 -A Medalha Municipal de Dedicação, compreende os graus:
1. a)Ouro;
2. b)Prata;
3. c)Cobre,
dependendo a concessão de cada um deles, do período determinado de serviço e do curriculum do Funcionário.
2 -Os diversos graus da Medalha Municipal de Dedicação, são atribuídos com base nas seguintes normas:
1. a)O grau ouro, aos funcionários com 35 anos completos de serviço efetivo e que ao longo deste período tenham tido comportamento exemplar, boas informações e reconhecimento público individual que não tenha servido de base à atribuição de outro grau ou medalha municipal que disso careça.
2. b)O grau prata, aos funcionários com 25 anos completos de serviço efetivo e que ao longo deste período tenham tido comportamento exemplar, boas informações e reconhecimento público individual ou sido mencionados em louvor coletivo, os quais não tenham servido de base à atribuição de outro grau ou medalha municipal que disso careça.
3. c)O grau cobre, aos funcionários com 15 anos completos de serviço efetivo e que ao longo deste período tenham tido comportamento exemplar, boas informações e reconhecimento público individual ou sido mencionados em louvor coletivo, os quais não tenham servido de base à atribuição de outra medalha municipal que disso careça.
3 -A concessão da Medalha Municipal de Dedicação é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta devidamente instruída.

Artigo 38.º — Dos graus de Medalha de Dedicação e sua atribuição